REsp 2173722 - DECISAO

REsp 2173722 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF de que a alteração do índice de correção monetária (substituição da TR pelo IPCA-E) é admissível no curso do cumprimento de sentença e que os consectários legais (juros e correção) podem ser revistos, não havendo preclusão que impeça a complementação do pagamento; ademais, os dispositivos indicados (arts. 141 e 492 do CPC) não amparam a tese recursal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Consectários Legais, Juros De Mora
Processo Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Consectários Legais Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há preclusão que impeça a alteração do índice de correção monetária em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de substituição da TR pelo IPCA-E durante o cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública e extensão à correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF de que a alteração do índice de correção monetária (substituição da TR pelo IPCA-E) é admissível no curso do cumprimento de sentença e que os consectários legais (juros e correção) podem ser revistos, não havendo preclusão que impeça a complementação do pagamento; ademais, os dispositivos indicados (arts. 141 e 492 do CPC) não amparam a tese recursal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento).

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.