REsp 2162369 - DECISAO

REsp 2162369 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, não houve omissão a justificar reforma, e há fundamento autônomo e suficiente — a inexistência de aposentadoria na vigência da Lei n.º 6.903/1981 e, portanto, a ilegitimidade ativa do ex-juiz classista para a PAE — que não foi impugnado de forma a permitir a modificação do acórdão sem revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ e, por analogia, pela Súmula 283/STF; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ENEDIR RANGEL FERREIRA; Recorrente: ROBERTO GALO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ENEDIR RANGEL FERREIRA

Recorrente

ROBERTO GALO FERREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade ativa em cumprimento de sentença coletivo
  3. 3 vinculação entre títulos executivos (RMS 25.841/STF e ação coletiva TRF1)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, não houve omissão a justificar reforma, e há fundamento autônomo e suficiente — a inexistência de aposentadoria na vigência da Lei n.º 6.903/1981 e, portanto, a ilegitimidade ativa do ex-juiz classista para a PAE — que não foi impugnado de forma a permitir a modificação do acórdão sem revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ e, por analogia, pela Súmula 283/STF; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majorar os honorários recursais anteriormente fixados em 10% para o total de 12% sobre o valor atualizado da execução
  • Publicar-se e intimar-se