AREsp 2555111 - DECISAO

AREsp 2555111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se que não havia omissão do Tribunal de origem quanto aos honorários e à litispendência, e que a revisão das decisões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO TAKESHI HORITA; Agravante: LUIZ PAULO PIMENTEL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litispendência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Precatório, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Cumprimento De Sentença Litispendência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Precatório Gratuidade De Justiça

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Parties

MAURICIO TAKESHI HORITA

Agravante

LUIZ PAULO PIMENTEL DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Configuração de litispendência
  3. 3 Condenação ao pagamento de honorários advocatícios por princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se que não havia omissão do Tribunal de origem quanto aos honorários e à litispendência, e que a revisão das decisões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial