AREsp 2710955 - DECISAO

AREsp 2710955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação a enunciado sumular não é matéria própria para revisão em recurso especial (Súmula 518/STJ) e as teses fundadas no art. 39 da Lei do Inquilinato não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido nem prequestionadas, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a ilegitimidade passiva já havia sido decidida na fase de conhecimento, estando preclusa.

Parties
Agravante: ALFREDO PINTO DA SILVA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Fiança Locatícia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Fiança Locatícia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALFREDO PINTO DA SILVA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à Súmula 214/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato à prorrogação da fiança locatícia
  3. 3 Preclusão da matéria de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação a enunciado sumular não é matéria própria para revisão em recurso especial (Súmula 518/STJ) e as teses fundadas no art. 39 da Lei do Inquilinato não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido nem prequestionadas, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a ilegitimidade passiva já havia sido decidida na fase de conhecimento, estando preclusa.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.