AREsp 2628851 - DECISAO

AREsp 2628851 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que alicerçaram a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, e considerando que a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: BERNARDETE SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

BERNARDETE SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 possibilidade de arguição de revisão de sentença em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 caráter unitário do provimento que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que alicerçaram a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, e considerando que a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.