AREsp 2638063 - DECISAO

AREsp 2638063 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e por entender que a retenção do IRPF em precatórios expedidos antes do julgamento do Tema 808 foi efetuada conforme entendimento jurisprudencial anterior, não sendo revisável no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA ou MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Mencionada / Representada Pela Procuradoria: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Retenção De Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Tema 808 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Precatório Retenção De Imposto De Renda Repetição De Indébito Tema 808 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA ou MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

IPERGS

Parte Mencionada / Representada Pela Procuradoria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (obscuridade/omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 808 do STF a precatórios expedidos antes do julgamento
  3. 3 Possibilidade de pleitear restituição do IR retido nos próprios autos do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e por entender que a retenção do IRPF em precatórios expedidos antes do julgamento do Tema 808 foi efetuada conforme entendimento jurisprudencial anterior, não sendo revisável no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.