AREsp 2584907 - DECISAO

AREsp 2584907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ de que decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada por apelação, não por agravo de instrumento, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ e justificando a aplicação da Súmula 568/STJ para negar seguimento ao recurso especial; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários conforme art.85, §11, do CPC pelo motivo exposto.

Parties
Agravante: ELKER PATRICIA LINS LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Apelação, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Apelação Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ELKER PATRICIA LINS LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 Diferença entre apelação e agravo de instrumento no âmbito do cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ de que decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada por apelação, não por agravo de instrumento, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ e justificando a aplicação da Súmula 568/STJ para negar seguimento ao recurso especial; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários conforme art.85, §11, do CPC pelo motivo exposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial