REsp 2097156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados e porque o exame das questões alegadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou demonstrado julgamento extra petita, pois a decisão estava no âmbito da lide.

Parties: Recorrente: Companhia Energética de Pernambuco (Celpe); Exequente: Alvorada Agropecuária Ltda; Seguradora: Berkley International do Brasil Seguros S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Seguro Garantia Judicial, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Seguro Garantia Judicial Prequestionamento Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia Energética de Pernambuco (Celpe)

Recorrente

Alvorada Agropecuária Ltda

Exequente

Berkley International do Brasil Seguros S/A

Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prequestionamento de questões de direito federal
2 Existência de parcela incontroversa e possibilidade de depósito em juízo
3 Alegação de julgamento extra petita e decisão-surpresa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% nos termos do acórdão