REsp 1985968 - DECISAO

REsp 1985968 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 677 do STJ, o seguro-garantia ofertado apenas para garantir o juízo não exonera o devedor dos consectários da mora, pois a purga da mora exige a entrega ou disponibilidade do valor ao credor; ademais, a tese de afastamento de honorários por efeito liberatório do seguro não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão por que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Acórdão Do STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Consectários Da Mora, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Tema 677
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Consectários Da Mora Honorários Advocatícios Depósito Judicial Tema 677

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Acórdão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia ou depósito judicial ofertado a título de garantia afasta a incidência dos consectários da mora
  2. 2 Se o oferecimento de seguro-garantia no prazo do pagamento voluntário afasta a condenação em honorários advocatícios e multa do art. 523 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento da matéria e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 677 do STJ, o seguro-garantia ofertado apenas para garantir o juízo não exonera o devedor dos consectários da mora, pois a purga da mora exige a entrega ou disponibilidade do valor ao credor; ademais, a tese de afastamento de honorários por efeito liberatório do seguro não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão por que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.