AREsp 2621158 - DECISAO

AREsp 2621158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no sentido de afastar a incidência de juros de mora sobre o valor resultante do acréscimo (multa e honorários) aplicados em razão do não cumprimento voluntário da execução por quantia certa, mantendo-se, porém, a aplicação da correção monetária e os demais termos do acórdão recorrido, por entender que a incidência de juros configuraria bis in idem enquanto a correção monetária visa recompor a desvalorização da moeda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a incidência de juros de mora sobre o valor resultante do acréscimo aplicado em decorrência do não cumprimento voluntário da execução por quantia certa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Execução Por Quantia Certa, Multa Processual, Honorários, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Execução Por Quantia Certa Multa Processual Honorários Juros De Mora Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, CPC
  3. 3 Possibilidade de bis in idem pela cumulação de multa processual e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no sentido de afastar a incidência de juros de mora sobre o valor resultante do acréscimo (multa e honorários) aplicados em razão do não cumprimento voluntário da execução por quantia certa, mantendo-se, porém, a aplicação da correção monetária e os demais termos do acórdão recorrido, por entender que a incidência de juros configuraria bis in idem enquanto a correção monetária visa recompor a desvalorização da moeda.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a incidência de juros de mora sobre o valor resultante do acréscimo aplicado em decorrência do não cumprimento voluntário da execução por quantia certa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Intimem-se.