AREsp 2755463 - DECISAO

AREsp 2755463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria para exame nesta via (competência do STF, art. 102, III), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial pretendida não foi demonstrada por precedentes de tribunal diverso, sendo alguns paradigmas oriundos do mesmo tribunal, inviabilizando o conhecimento pela alínea c (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CECR PROPRIEDADES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

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Parties

CECR PROPRIEDADES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa (art.5º, LV, CF)
  2. 2 Ocorrência de cerceamento de defesa no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da vedação à decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria para exame nesta via (competência do STF, art. 102, III), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial pretendida não foi demonstrada por precedentes de tribunal diverso, sendo alguns paradigmas oriundos do mesmo tribunal, inviabilizando o conhecimento pela alínea c (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.