REsp 1870344 - DECISAO

REsp 1870344 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas aos limites da coisa julgada contidos no título executivo e à possibilidade de compensação da VPNI com a GDPST, configurando omissão na fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC). Em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR; Recorrido: Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação/absorção De Vantagem, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação/absorção De Vantagem Embargos De Declaração Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR

Recorrente

Ministério da Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção/compensação da VPNI com Gratificação de Desempenho (GDPST)
  2. 2 Omissão/contradição em acórdão de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre incorporação superveniente (RE 596.663)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas aos limites da coisa julgada contidos no título executivo e à possibilidade de compensação da VPNI com a GDPST, configurando omissão na fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC). Em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração