REsp 2105861 - DECISAO

REsp 2105861 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do Tema 677/STJ reformulado, o depósito judicial em garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo enquanto não houver efetiva liberação do crédito ao credor; o tribunal de origem incorreu em erro ao condicionar a aplicação imediata da tese à existência de trânsito em julgado do acórdão revisional, pois este Tribunal entende desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar precedentes de recursos repetitivos; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a incidência dos encargos moratórios até a efetiva...

Parties
Recorrente/parte Exequente: CARLOS ROBERTO VESSONI DE SIMAS; Recorrente/parte Exequente: PEDRO HENRIQUE BORGES VEZZONI DE SIMAS; Recorrente/parte Exequente: ROBERTO BORGES VESSONI DE SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Tema 677/stj, Encargos Moratórios, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Tema 677/stj Encargos Moratórios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO VESSONI DE SIMAS

Recorrente/parte Exequente

PEDRO HENRIQUE BORGES VEZZONI DE SIMAS

Recorrente/parte Exequente

ROBERTO BORGES VESSONI DE SIMAS

Recorrente/parte Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ
  2. 2 Efeitos do depósito judicial em garantia do juízo sobre a obrigação do devedor e a incidência de encargos moratórios
  3. 3 Necessidade ou não de trânsito em julgado para aplicação de precedente vinculante de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do Tema 677/STJ reformulado, o depósito judicial em garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo enquanto não houver efetiva liberação do crédito ao credor; o tribunal de origem incorreu em erro ao condicionar a aplicação imediata da tese à existência de trânsito em julgado do acórdão revisional, pois este Tribunal entende desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar precedentes de recursos repetitivos; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a incidência dos encargos moratórios até a efetiva...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente.
  • Deduzir do valor devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos, estes últimos pagos pela instituição financeira depositária.