AREsp 2648935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da extinção da execução ante a ausência superveniente de título executivo desconstituído pela Ação Rescisória n. 6.436/DF, não havendo omissão; além disso, a discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ALEX DE LUCA E OUTROS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Ação Rescisória, Título Executivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ação Rescisória Título Executivo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX DE LUCA E OUTROS

Agravantes

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução por ausência superveniente de título executivo desconstituído em ação rescisória
  2. 2 Necessidade ou não de aguardar trânsito em julgado para aplicação de orientação consolidada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da extinção da execução ante a ausência superveniente de título executivo desconstituído pela Ação Rescisória n. 6.436/DF, não havendo omissão; além disso, a discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento