REsp 2151218 - DECISAO

REsp 2151218 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, tem natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a matéria não comporta reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, impondo a negativa de provimento.

Parties
Recorrente: Município de Paulo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +4 more

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Parties

Município de Paulo Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha recursal
  3. 3 Se a decisão recorrida encerrou a fase executiva (caráter de sentença) ou teve natureza interlocutória

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, tem natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a matéria não comporta reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, impondo a negativa de provimento.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)