AREsp 2730126 - DECISAO

AREsp 2730126 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento parcial pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório para aferir a razoabilidade e proporcionalidade na fixação das astreintes, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa (astreintes), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa (astreintes) Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução ou exclusão de multa astreintes e proporcionalidade do valor
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento parcial pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório para aferir a razoabilidade e proporcionalidade na fixação das astreintes, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.