REsp 2174740 - DECISAO

REsp 2174740 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1170 pelo STF, que declarou aplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações não tributárias, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ) e adote as medidas processuais cabíveis relativas ao recurso do INSS (art. 1.040 do CPC/2015). Ademais, não conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pela segurada por ausência de interesse/adequação do instrumento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante/segurada: HERTHA ISER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis; não conhecido o agravo em recurso especial da segurada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1170), Aplicação Da Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1170) Aplicação Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

HERTHA ISER

Agravante/segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública provenientes de relações não tributárias
  2. 2 Possibilidade de alteração de parâmetros de juros de mora previstos em título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Natureza processual dos critérios de juros de mora e incidência do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1170 pelo STF, que declarou aplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações não tributárias, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ) e adote as medidas processuais cabíveis relativas ao recurso do INSS (art. 1.040 do CPC/2015). Ademais, não conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pela segurada por ausência de interesse/adequação do instrumento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis; não conhecido o agravo em recurso especial da segurada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 ao recurso do INSS
  • Não conheço do agravo em recurso especial da segurada (com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)