REsp 2155075 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e deficiência na fundamentação, circunstância que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os argumentos invocados (incluindo a referência ao art. 535, §§5º e 7º, do CPC) não têm comando normativo suficiente para infirmar o julgado do tribunal de origem, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Fundamentação Do Recurso, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Fundamentação Do Recurso Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Impugnação de fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e deficiência na fundamentação, circunstância que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os argumentos invocados (incluindo a referência ao art. 535, §§5º e 7º, do CPC) não têm comando normativo suficiente para infirmar o julgado do tribunal de origem, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.