REsp 2134147 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão que incluiu a Gratificação por Atividade Policial na base do 13º salário (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); o acolhimento das alegações relativas a excesso de execução e honorários exigiria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Multa Processual
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Aplicação De Súmulas Multa Processual

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)
  2. 2 Possível excesso de execução e verbas de honorários (revisão demandaria revolvimento de matéria fática — Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivo federal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão que incluiu a Gratificação por Atividade Policial na base do 13º salário (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); o acolhimento das alegações relativas a excesso de execução e honorários exigiria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declaro não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil