REsp 2143788 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, de modo que a multa não foi imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Honorários Advocatícios Fundamentação Das Razões Recursais Súmulas 283 E 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, de modo que a multa não foi imposta.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.