REsp 2122091 - ACORDAO

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Constatada a omissão apontada, os argumentos trazidos no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravado: VINICIUS OURIQUES RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Embargos De Declaração Multa Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VINICIUS OURIQUES RIBEIRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao marco interruptivo da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 não extinção do cumprimento de sentença deflagrado em 2017 pela decisão da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Capital
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada a omissão apontada, os argumentos trazidos no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravante