REsp 2122513 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e deficientemente fundamentadas (implicando aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Executado: Pioneiros; Exequente: Fazenda Pública do Estado do Paraná; Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal, Preferência De Créditos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Execução Fiscal Preferência De Créditos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Pioneiros

Executado

Fazenda Pública do Estado do Paraná

Exequente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para imposição de multa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e deficientemente fundamentadas (implicando aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015