AREsp 2621675 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e tampouco violação do art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou todas as questões relevantes apresentadas pelas partes; portanto, não há fundamento para reforma e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Massa Falida de Menegaz S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Declaratória De Ineficácia Do Usufruto) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Ineficácia Do Usufruto, Restituição De Valores
Processual Civil Falência Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Massa Falida de Menegaz S/A Indústria e Comércio

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Declaratória De Ineficácia Do Usufruto) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Incluir valores de locatícios pagos via guias do REFAZ na restituição

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e tampouco violação do art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou todas as questões relevantes apresentadas pelas partes; portanto, não há fundamento para reforma e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão agravada