REsp 2180863 - DECISAO

REsp 2180863 - DECISAO

O tribunal decidiu dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação, na execução/cumprimento de sentença, dos parâmetros de juros de mora e correção monetária definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, entendendo aplicável a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dada pela Lei 11.960/2009, nos termos da jurisprudência vinculante, ainda que haja previsão diversa no título executivo, quando cabível segundo os precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Temas De Repercussão Geral
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Atualização Monetária Temas De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às execuções judiciais e ao cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de modificação dos consectários legais de título judicial em razão de legislação superveniente
  3. 3 Alcance da coisa julgada em face de alterações legislativas supervenientes

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação, na execução/cumprimento de sentença, dos parâmetros de juros de mora e correção monetária definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, entendendo aplicável a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 dada pela Lei 11.960/2009, nos termos da jurisprudência vinculante, ainda que haja previsão diversa no título executivo, quando cabível segundo os precedentes mencionados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF
  • Publique-se.