REsp 2178244 - DECISAO

REsp 2178244 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar o inciso violado, o que configurou ausência de delimitação da controvérsia e atraiu a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo, assim, hipótese de conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Prótese, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Interpretação De Título Executivo Judicial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fornecimento De Prótese Coisa Julgada Embargos De Declaração Interpretação De Título Executivo Judicial Súmulas/stj E STF

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação do inciso violado
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada pela determinação de fornecimento de prótese diversa da fixada em sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar o inciso violado, o que configurou ausência de delimitação da controvérsia e atraiu a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo, assim, hipótese de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.