AREsp 2729442 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual não apreciou a tese suscitada e não houve embargos de declaração visando ao prequestionamento dos dispositivos indicados, incorrendo, por analogia, no óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão De Sócios No Polo Passivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Inclusão De Sócios No Polo Passivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão automática dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 110 do CPC e art. 1.080 do CC) como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual não apreciou a tese suscitada e não houve embargos de declaração visando ao prequestionamento dos dispositivos indicados, incorrendo, por analogia, no óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.