AREsp 2676231 - DECISAO

AREsp 2676231 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e concreta, mediante confronto entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o seu exame prescindiria da análise de elementos probatórios (afastando a Súmula 7/STJ) e não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e motivando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Revisão Dos Tetos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Ação Civil Pública Revisão Dos Tetos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e concreta, mediante confronto entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o seu exame prescindiria da análise de elementos probatórios (afastando a Súmula 7/STJ) e não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e motivando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.