REsp 2130545 - ACORDAO

REsp 2130545 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da suspensão do prazo prescricional em razão de convenção das partes e da Lei 13.140/2015), fundamento por si só suficiente para manter o resultado; tal omissão atrai a Súmula 283/STF, impondo inadmissibilidade, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Mediação, Conciliação, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Mediação Conciliação Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de convenção das partes e da mediação (Lei 13.140/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do regime do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da suspensão do prazo prescricional em razão de convenção das partes e da Lei 13.140/2015), fundamento por si só suficiente para manter o resultado; tal omissão atrai a Súmula 283/STF, impondo inadmissibilidade, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a não admissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF