AREsp 2744545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria controvertida no acórdão de origem, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial quanto ao dispositivo invocado.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em caso de acolhimento, ainda que parcial, de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de fixação equitativa dos honorários (art.85, §8, CPC) quando o proveito econômico é irrisório ou inestimável
  3. 3 aplicação do art.86, parágrafo único, do CPC em caso de decaimento da maior parte dos pedidos da impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria controvertida no acórdão de origem, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial quanto ao dispositivo invocado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.