REsp 2156515 - DECISAO

REsp 2156515 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão suscitada e relevante ao deslinde da controvérsia, em especial o pedido subsidiário relativo ao escalonamento dos honorários (art.85, §3º, CPC), o que caracteriza omissão nos termos do art.1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão proferido nos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Embargantes: Embargantes; Embargado: Embargado; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Ilegitimidade Ativa, Escalonamento De Honorários (art.85, §3º Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Ilegitimidade Ativa Escalonamento De Honorários (art.85, §3º Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Embargantes

Embargantes

Embargado

Embargado

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese subsidiária de inconstitucionalidade da coisa julgada e inexigibilidade
  2. 2 Omissão quanto ao pedido recursal subsidiário de observância do escalonamento no percentual de honorários de sucumbência (art.85, §3º, CPC)
  3. 3 Questão sobre impossibilidade de desconstituir coisa julgada sem ação rescisória e repercussão do Tema 733 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão suscitada e relevante ao deslinde da controvérsia, em especial o pedido subsidiário relativo ao escalonamento dos honorários (art.85, §3º, CPC), o que caracteriza omissão nos termos do art.1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão proferido nos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Anulo o acórdão de fls. 212-216 exarado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 178-180