AREsp 2699622 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que erros materiais nos cálculos do cumprimento de sentença não transitam em julgado e podem ser corrigidos a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal, de modo que, diante desse entendimento consolidado (Súmula 568/STJ), o relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Erro De Cálculo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material nos cálculos no cumprimento de sentença
  2. 2 Se erro de cálculo está sujeito à preclusão ou coisa julgada
  3. 3 Violação do art. 502 do CPC alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que erros materiais nos cálculos do cumprimento de sentença não transitam em julgado e podem ser corrigidos a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal, de modo que, diante desse entendimento consolidado (Súmula 568/STJ), o relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.