AREsp 2680684 - DECISAO

AREsp 2680684 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que a questão foi afetada aos recursos repetitivos; após publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou para que o Tribunal de origem proceda a juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.137 (art. 256 L, I, Do Ristj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.137 do STJ
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 1.137)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 1.137)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.137 (art. 256 L, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado pode, com base no art. 139, IV, do CPC/15, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos (apreensão/suspensão da CNH)
  2. 2 Se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é meio adequado aos fins da execução ou se tem caráter sancionatório ligado à pessoa do devedor

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que a questão foi afetada aos recursos repetitivos; após publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou para que o Tribunal de origem proceda a juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.137 do STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência