AREsp 2301988 - DECISAO

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Havendo título executivo judicial que expressamente fixa índices de correção monetária e juros de mora, sua substituição na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada, sendo o recurso especial inviável por óbice da Súmula 568 e por matéria fática nos termos da Súmula 7; portanto, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Autor: ERICA STOLZ; Autor: ROSANGELA MARIA STOLS; Autor: SIDNEI LEANDRO STOLZ; Autor: MARIA TEREZINHA STOLZ PLATTO; Réu: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ERICA STOLZ

Autor

ROSANGELA MARIA STOLS

Autor

SIDNEI LEANDRO STOLZ

Autor

MARIA TEREZINHA STOLZ PLATTO

Autor

MAURICIO DAL AGNOL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros fixados no título executivo durante a fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção e juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência de óbices ao recurso especial (Súmula 7, Súmula 83 e Súmula 568 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo título executivo judicial que expressamente fixa índices de correção monetária e juros de mora, sua substituição na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada, sendo o recurso especial inviável por óbice da Súmula 568 e por matéria fática nos termos da Súmula 7; portanto, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.