REsp 2147992 - ACORDAO

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Os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; aplica-se a Súmula 519/STJ no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja honorários, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno sem ocorrência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno que foi improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; aplica-se a Súmula 519/STJ no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja honorários, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno sem ocorrência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência