AREsp 2710001 - DECISAO

AREsp 2710001 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte agravante não apresentou a memória de cálculos exigida pelo art. 525, §4º do CPC para comprovar o alegado excesso de execução, e a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe - DESO; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Recurso Especial, Agravo, Liquidação, Coisa Julgada, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Recurso Especial Agravo Liquidação Coisa Julgada Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe - DESO

Agravante

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação da memória de cálculos na impugnação ao cumprimento de sentença impede o reconhecimento do excesso de execução
  2. 2 Se a alteração do entendimento da instância de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não apresentou a memória de cálculos exigida pelo art. 525, §4º do CPC para comprovar o alegado excesso de execução, e a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.