AREsp 2277689 - DECISAO

AREsp 2277689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por haver omissão no pronunciamento do Tribunal de origem quanto à alegação do INSS de impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado diante de recursos pendentes, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposição Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Do Teto Previdenciário, Reexame Necessário, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Precatório/rpv
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão Do Teto Previdenciário Reexame Necessário Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Precatório/rpv

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposição Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto à tese de impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado diante de recursos especial e extraordinário pendentes
  2. 2 efeito do reexame necessário no trânsito em julgado de partes de sentença homologatória de acordo
  3. 3 alcance da sentença que teria extrapolado os termos do acordo homologado (inclusão de benefícios com revisões judiciais/administrativas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por haver omissão no pronunciamento do Tribunal de origem quanto à alegação do INSS de impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado diante de recursos pendentes, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.