AREsp 2592009 - DECISAO

AREsp 2592009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, registrando que não houve quitação do débito nem oferta de bens ou alternativa de pagamento que justificasse o levantamento do protesto, e porque o protesto de decisão judicial encontra previsão legal no art. 517 do CPC/2015, afastando a alegação de omissão ou violação legal que autorizasse o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MPM LIMITADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Protesto De Título Executivo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Protesto De Título Executivo Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

CONSTRUTORA MPM LIMITADA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos I e IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao art. 4º da LINDB e dispositivos de leis e decretos mencionados
  3. 3 pedido de cancelamento do protesto do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, registrando que não houve quitação do débito nem oferta de bens ou alternativa de pagamento que justificasse o levantamento do protesto, e porque o protesto de decisão judicial encontra previsão legal no art. 517 do CPC/2015, afastando a alegação de omissão ou violação legal que autorizasse o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.