REsp 2146318 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes constantes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes constantes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC