AREsp 2585251 - DECISAO

AREsp 2585251 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que a controvérsia sobre a base de cálculo envolve análise fático-probatória e deliberações não definitivamente apreciadas na instância de origem, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido (óBice da Súmula 7) e decidiu não conhecer do recurso especial; procedeu ainda à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/exequente/autor: ALCIDES ANTONIO ROSADO MAROLDI; Agravada/executada/recorrida: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., limitados a 20%.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Das Seguradoras Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALCIDES ANTONIO ROSADO MAROLDI

Agravante/exequente/autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravada/executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de execução e qual o valor correto a ser usado como base de cálculo da condenação (R$ 78.358,56 versus R$ 160.609,14)
  2. 2 Se a matéria já decidida está atingida pela preclusão consumativa/efeito da coisa julgada (arts. 505, 507 e 508 do CPC)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial perante o STJ diante do óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que a controvérsia sobre a base de cálculo envolve análise fático-probatória e deliberações não definitivamente apreciadas na instância de origem, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido (óBice da Súmula 7) e decidiu não conhecer do recurso especial; procedeu ainda à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., limitados a 20%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ALCIDES ANTONIO ROSADO MAROLDI
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., limitado a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC