REsp 2149465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos a contar do trânsito em julgado do título executivo; no caso concreto o título transitou em julgado em 1996 e o cumprimento de sentença foi proposto apenas em 2014, sem indicação de suspensão ou interrupção do prazo, pelo que a pretensão executória estava prescrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Reajuste Salarial, Redutor Constitucional, Teto Remuneratório, Prescrição, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Reajuste Salarial Redutor Constitucional Teto Remuneratório Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação das súmulas 150 e 383 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos a contar do trânsito em julgado do título executivo; no caso concreto o título transitou em julgado em 1996 e o cumprimento de sentença foi proposto apenas em 2014, sem indicação de suspensão ou interrupção do prazo, pelo que a pretensão executória estava prescrita.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executiva.