AREsp 2561256 - DECISAO

AREsp 2561256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou autonomamente o fundamento legal adotado pelo acórdão de origem (incidência da Súmula 283/STF); no mérito, a cumulação das execuções no cumprimento de sentença está autorizada pelos arts. 771 e 780 do CPC quando há identidade de partes e competência do mesmo juízo, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumulação De Execuções, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cumulação De Execuções Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de execuções no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação dos arts. 771 e 780 do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação autônoma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou autonomamente o fundamento legal adotado pelo acórdão de origem (incidência da Súmula 283/STF); no mérito, a cumulação das execuções no cumprimento de sentença está autorizada pelos arts. 771 e 780 do CPC quando há identidade de partes e competência do mesmo juízo, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial