AREsp 2786582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas conclusões (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), a alegação de fato superveniente não pode ser acolhida em razão da existência de coisa julgada sobre os poderes do Sr. Aurélio, e causas extintivas/modificativas só são reconhecíveis em impugnação ao cumprimento de sentença quando supervenientes ou mediante ação rescisória; aplicou-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Fato Superveniente, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Fato Superveniente Preclusão

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de alegação de causas extintivas ou modificativas em impugnação ao cumprimento de sentença apenas se supervenientes à sentença
  3. 3 Impossibilidade de desconstituir título executivo transitado em julgado na fase de cumprimento de sentença; revisão somente em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas conclusões (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), a alegação de fato superveniente não pode ser acolhida em razão da existência de coisa julgada sobre os poderes do Sr. Aurélio, e causas extintivas/modificativas só são reconhecíveis em impugnação ao cumprimento de sentença quando supervenientes ou mediante ação rescisória; aplicou-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial