AREsp 2263060 - DECISAO

AREsp 2263060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente; a pretensão de relativizar a coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a relativização da coisa julgada só é admissível em situações excepcionalíssimas, não demonstradas nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: Edgard Paula Júnior e outros; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória, Relativização Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Indenizatória Relativização Da Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Edgard Paula Júnior e outros

Agravados

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relativização da coisa julgada
  2. 2 Omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Fundamentação das decisões (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente; a pretensão de relativizar a coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a relativização da coisa julgada só é admissível em situações excepcionalíssimas, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), respeitada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.