REsp 2127714 - DECISAO

REsp 2127714 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou nos autos que a penhora sobre verbas salariais da agravada não comprometeria sua subsistência; dada a ausência de elementos e a assistência por Curadoria Especial, não foi possível avaliar o impacto da relativização da impenhorabilidade, devendo prevalecer a proteção do art. 833, IV, do CPC; ademais, há fundamento autônomo não impugnado que sustenta a decisão e impede reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravada: Maria Antônia Silva Neta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Ônus Da Prova, Mitigação Da Impenhorabilidade, Curadoria Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Ônus Da Prova Mitigação Da Impenhorabilidade Curadoria Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Antônia Silva Neta

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora sobre salários em cumprimento de sentença
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto ao comprometimento da subsistência pela penhora salarial
  3. 3 Aplicação da mitigação da impenhorabilidade nos termos do EREsp n. 1.874.222/DF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou nos autos que a penhora sobre verbas salariais da agravada não comprometeria sua subsistência; dada a ausência de elementos e a assistência por Curadoria Especial, não foi possível avaliar o impacto da relativização da impenhorabilidade, devendo prevalecer a proteção do art. 833, IV, do CPC; ademais, há fundamento autônomo não impugnado que sustenta a decisão e impede reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.