AREsp 2626005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 803, I, e 924, I, do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a exceção de pré-executividade foi acolhida apenas para determinar prévia liquidação da sentença, sem extinguir, reduzir ou excluir obrigação ou executado, de modo que não cabem honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ASSOCIADOS - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (BARROSO); Exequente: PICORELLI S.A. TRANSPORTES LTDA. (PICORELLI); Executado: Banco Itaú S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ASSOCIADOS - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (BARROSO)

Agravante

PICORELLI S.A. TRANSPORTES LTDA. (PICORELLI)

Exequente

Banco Itaú S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto aos arts. 803, I, e 924, I, do CPC
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência quando exceção de pré-executividade é acolhida em parte para determinar prévia liquidação, sem extinguir a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 803, I, e 924, I, do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a exceção de pré-executividade foi acolhida apenas para determinar prévia liquidação da sentença, sem extinguir, reduzir ou excluir obrigação ou executado, de modo que não cabem honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial (conforme decisão recorrida).