REsp 2152441 - DECISAO

REsp 2152441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada e impedir a absorção da VPNI demandaria reexame do acervo fático-probatório e dos limites do título executivo formado em ação coletiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão da compensação poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento, encontrando óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Substituída: BELARMINA ALBUQUERQUE DIAS DA SILVA; Substituído: CARLOS ANTONIO GOMES DE SOUZA; Substituída: CÉLIA MARIA PESSOA LIMA; Substituído: ELIZEU MARQUES DE SOUSA; Substituído: FELICIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, VPNI (082601), Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada VPNI (082601) Reestruturação De Carreira Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

BELARMINA ALBUQUERQUE DIAS DA SILVA

Substituída

CARLOS ANTONIO GOMES DE SOUZA

Substituído

CÉLIA MARIA PESSOA LIMA

Substituída

ELIZEU MARQUES DE SOUSA

Substituído

FELICIANO DE LIMA

Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção da rubrica 082601 (VPNI) por reajustes e reestruturações posteriores
  2. 2 Limites do título executivo formado em ação coletiva e reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada e impedir a absorção da VPNI demandaria reexame do acervo fático-probatório e dos limites do título executivo formado em ação coletiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão da compensação poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento, encontrando óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, §11, do CPC