AREsp 2767984 - DECISAO

AREsp 2767984 - DECISAO

O agravo em recurso especial é incogni­scível porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA.; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imputação Ao Pagamento, Empréstimo Compulsório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Imputação Ao Pagamento Empréstimo Compulsório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Imputação de pagamento entre juros moratórios, juros remuneratórios e principal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão não sanada)
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incogni­scível porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se