AREsp 2630700 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem concluiu que o título executivo que fundamentou o cumprimento de sentença tornou-se inexigível em razão de fato extintivo (cassação da decisão do mandado de segurança coletivo), e a insurgência recursal demandaria reexame de premissa fática já adotada pelo tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrido.

Parties
Apelante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo por fato extintivo (cassação do mandado de segurança)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possível violação de dispositivos do CPC (arts. 493, 502, 535, III, 771, parágrafo único) quanto à desconstituição da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem concluiu que o título executivo que fundamentou o cumprimento de sentença tornou-se inexigível em razão de fato extintivo (cassação da decisão do mandado de segurança coletivo), e a insurgência recursal demandaria reexame de premissa fática já adotada pelo tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.