AREsp 1552884 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou a decisão de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria apontada como violada no recurso especial não foi efetivamente prequestionada pelas instâncias ordinárias, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONCEPTA DG COMPLIANCE LTDA; Agravados: HUMBERTO DURANTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Adjudicação Compulsória
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Adjudicação Compulsória

Case Brief

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Parties

CONCEPTA DG COMPLIANCE LTDA

Agravante

HUMBERTO DURANTE e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento de determinação de adjudicação para transferência de imóveis

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou a decisão de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria apontada como violada no recurso especial não foi efetivamente prequestionada pelas instâncias ordinárias, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno