AREsp 2500342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente indicou o art. 205, § 3º, do CPC como violado sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria contrariado esse dispositivo, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Agravo Interno

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Indicação do art. 205, § 3º, do CPC sem demonstrar contrariedade ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente indicou o art. 205, § 3º, do CPC como violado sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria contrariado esse dispositivo, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.